O Ministério de Minas e Energia convocou 14 distribuidoras para assinatura de aditivos que renovam contratos de concessão e podem estender a prestação de serviços por até 30 anos. A medida foi publicada em despacho no Diário Oficial e integra a série de renegociações promovidas pelo governo sob novas regras para cobrar melhor desempenho das empresas junto aos consumidores.
Entre as concessionárias chamadas estão três do grupo CPFL (Piratininga, RGE Sul e Paulista), duas da Equatorial (Maranhão e Pará), três da Neoenergia (Cosern, Coelba e Elektro), quatro da Energisa (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Paraíba), além da EDP São Paulo e da Light. As 14 se juntam a outras duas que já assinaram compromissos: Neoenergia Pernambuco e EDP Espírito Santo.
As renovações prometem prazos longos de operação, mas trazem um calendário apertado para formalização dos compromissos.
O despacho determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disponibilize os aditivos contratuais e que as empresas os assinem em prazo de 60 dias. O cronograma impõe um rito acelerado para formalizar termos que envolvem obrigações de serviços, metas de qualidade e instrumentos de cobrança por desempenho.
Ficam fora da decisão, por ora, as três distribuidoras do grupo Enel. Embora a Aneel já tenha recomendado a extensão para os estados do Rio de Janeiro e do Ceará, a situação da Enel São Paulo segue indefinida diante de um processo administrativo que pode resultar na caducidade do contrato — um cenário que adiciona incerteza jurídica ao pacote de renovações.
Ao todo, 19 concessionárias com contratos vencendo até 2031 tramitaram pedidos de renovação segundo as regras reformuladas pelo governo. A operação busca dar previsibilidade às empresas, mas a pendência sobre a Enel SP e o prazo curto para assinatura podem provocar disputas e pressão por ajustes finos nos compromissos de qualidade e fiscalização.
A indefinição sobre a Enel São Paulo preserva o risco de caducidade e aumenta a complexidade jurídica do processo.