O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu, na sexta-feira (10), que a disputa entre cerca de 70 famílias caiçaras de Barra de Guaratiba e o Centro Tecnológico do Exército (CTEx) seja tratada como litígio coletivo pela Justiça Federal. No requerimento, o MPF defende a transferência dos processos para a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2 e aponta a mediação como caminho para preservar direitos e evitar remoções imediatas.
O pedido do órgão se apoia na existência de ao menos 26 ações de reintegração de posse e cerca de 50 notificações extrajudiciais que exigem saída em prazos de 30 dias, segundo o MPF. As moradias, em sua maioria simples, compõem comunidades historicamente ligadas à pesca artesanal e à cadeia local de alimentação, o que reforça a vulnerabilidade social e econômica das famílias afetadas.
O MPF também lembra que o CTEx foi erguido depois da ocupação das terras — fato relevante para a disputa — e invoca a Convenção 169 da OIT para apontar vínculos culturais e territoriais que, na ótica do órgão, não podem ser tratados apenas como conflitos de posse individuais. A Defensoria Pública da União participou da articulação do pedido, que busca evitar soluções fragmentadas e sucessivos despejos.
Há tensão institucional evidente: o Exército, responsável por instalações que desenvolvem material ligado à defesa, encara a necessidade de proteção do patrimônio público; por outro lado, o MPF e moradores reclamam de remoções sem alternativas habitacionais. A ação judicial e o apelo por mediação acendem um sinal de alerta sobre o custo político e social de medidas que desconsiderem a natureza coletiva do território.
A questão ganhou repercussão quando, no fim de 2025, uma ação ligada ao Exército levou ao fechamento do restaurante Tropicana, gerido por moradores locais — episódio citado pelos atingidos como exemplo de perda de renda sem tempo hábil para reação judicial. Procurado, o Exército não se manifestou sobre o pedido do MPF. A expectativa do órgão é construir solução conciliadora pela Comissão de Soluções Fundiárias, preservando tanto o patrimônio público quanto os direitos da comunidade.