O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que uma mulher receberá, na ordem de R$ 53 mil, a título de indenização por danos materiais, estéticos, morais e lucros cessantes após sofrer queimaduras de primeiro e segundo graus na região genital durante uma sessão de depilação a laser. O episódio ocorreu em maio de 2022, na terceira sessão do tratamento contratado, e evoluiu com sequelas que exigiram intervenção estética posterior, inclusive com aplicação de ácido hialurônico, além do afastamento do trabalho por conta da gravidade das lesões. A decisão do TJMG reformou parcialmente a sentença da Comarca de Belo Horizonte, mantendo a responsabilidade da prestadora do serviço e descontando do montante final um valor que já havia sido ressarcido à consumidora.
Nos autos do processo, a consumidora relatou a sequência de sessões até o evento danoso e apresentou laudos médicos e fotografias que, segundo o tribunal, comprovavam a ocorrência de queimaduras com comprometimento cutâneo compatível com danos de primeiro e segundo graus. A primeira instância havia estabelecido uma composição indenizatória detalhada: R$ 23 mil a título de danos materiais, R$ 20 mil por danos estéticos, R$ 10 mil em danos morais e R$ 4,8 mil relativos a lucros cessantes. A clínica, por sua vez, sustentou como defesa que havia entregue termo de consentimento e informado a paciente sobre os riscos inerentes e a necessidade de evitar exposição solar por 30 dias antes e depois do procedimento, além de alegar que reações transitórias são previsíveis em tratamentos a laser.
Termo de consentimento padrão não afasta a obrigação do prestador de garantir segurança e informação individualizada.
O acórdão do TJMG rejeitou as alegações defensivas no ponto central: não bastaram a existência de um termo genérico de consentimento e orientações padrão para afastar a responsabilidade do prestador. Para o relator, os documentos técnicos juntados ao processo e as imagens tornaram evidente que o episódio ultrapassou a expectativa de reação comum do procedimento e resultou em efeitos físicos e psicológicos relevantes para a vítima. O tribunal reconheceu, portanto, o dano moral decorrente da dor, do abalo emocional e do constrangimento provocados pela lesão numa região particularmente sensível, além de admitir cumulativamente a reparação por dano estético diante da alteração corporal permanente ou de longa duração.
A interpretação aplicada pelo TJMG reafirma entendimento consolidado no direito do consumidor: a responsabilidade do fornecedor de serviços de natureza potencialmente lesiva opera em regra no plano objetivo, isto é, independentemente da demonstração de culpa, quando comprovado o defeito do serviço ou a quebra do dever de segurança. Na prática jurídica, isso significa que cláusulas e termos de consentimento com formulação genérica dificilmente exoneram o prestador quando faltam provas de que houve adequada informação individualizada, instruções operacionais e procedimentos de controle de riscos aplicados àquele cliente singular.
Além da esfera judicial, a decisão tem implicações econômicas e de mercado. Clínicas e profissionais que oferecem procedimentos estéticos com tecnologia a laser tendem a enfrentar pressão por protocolos mais rigorosos, seguro de responsabilidade civil mais abrangente e auditoria interna sobre qualificação de equipamentos e equipes. Para pequenos empreendimentos, isso pode representar aumento de custo operacional e eventual repasse aos consumidores, enquanto para o setor como um todo a jurisprudência reforça a necessidade de padronização técnica e documentação robusta para minimizar contestações e responsabilidades financeiras futuras.
Mesmo havendo orientações prévias, a responsabilidade do fornecedor permanece objetiva quando comprovada a lesão e o defeito do serviço.
Do ponto de vista do consumidor, o caso serve como alerta: tratamentos estéticos envolvem riscos reais e exigem documentação clara, registro de parâmetros do equipamento, histórico fotográfico e comprovantes de orientações individualizadas. Pacientes devem exigir informações específicas sobre potenciais efeitos adversos, provas de qualificação do profissional e do fabricante do equipamento, além de condições de atendimento emergencial. Para os prestadores, recomenda-se implementação de checklists padronizados, protocolos de resposta a eventos adversos e manutenção de registros que demonstrem as medidas tomadas antes, durante e depois do procedimento.
Em síntese, o acórdão do TJMG reforça que a proteção do consumidor em procedimentos estéticos não se resume à assinatura de um termo genérico: há um dever ativo de segurança e de informação que acompanha o fornecedor. A condenação confirmada e o pagamento de aproximadamente R$ 53 mil — já considerado o desconto do montante previamente ressarcido — ilustram o custo jurídico e reputacional de falhas em tratamentos que envolvem contato com áreas sensíveis do corpo. A jurisprudência tende, assim, a pressionar por práticas mais transparentes e por responsabilidade técnica efetiva no setor de estética.