O Ministério dos Transportes está pronto para publicar uma resolução que altera as regras do chamado investimento cruzado usado em concessões. A iniciativa nasce da pressão do Tribunal de Contas da União, que passou a questionar a natureza e o controle dos recursos depositados em contas vinculadas — mecanismos que atualmente permitem direcionar valores de uma concessão para obras ou projetos ligados ao setor, sem passar pelo orçamento central. Fontes do setor afirmam que o governo tem pressa para evitar impactos sobre leilões e renegociações em curso.
Na prática, o instrumento permite que verbas devidas por concessionárias —por exemplo, em outorgas ou acordos de renovação— sejam aplicadas em outros empreendimentos quando há acordo com a administração federal. Esses depósitos ficam em contas específicas dentro dos contratos, espécie de ‘cofre separado’ cuja existência motivou as dúvidas do TCU. A corte aponta risco de que os recursos, por serem tratados fora do caixa do Tesouro, acabem confundindo a natureza pública do dinheiro e reduzindo a transparência sobre sua destinação. O processo que analisa o tema está na relatoria do ministro Benjamin Zymler e a decisão deve sair nas próximas semanas.
Do lado do Executivo, a proposta em elaboração busca explicitar quem controla esses saldos, como eles podem ser aplicados e quais salvaguardas de governança e fiscalização devem existir para evitar questionamentos. O receio oficial é que, sem essa norma, valores resultantes de renegociações e novos contratos passem a ser apropriados pelo Tesouro, em vez de terem carimbo para investimentos em rodovias, ferrovias e outros projetos. Um caso concreto em análise envolve um depósito pactuado de cerca de R$ 2,8 bilhões ao longo de dez anos para financiar obras numa renovação contratual de ferrovia — exemplo usado por técnicos para defender a continuidade do mecanismo.
A discussão expõe um conflito claro entre disciplina fiscal e a necessidade de financiar infraestrutura sem onerar o orçamento já apertado. Se o TCU concluir que esses saldos são receitas públicas que devem ir ao caixa central, parte do modelo hoje usado para viabilizar obras será afetada, elevando o risco de paralisações ou adiamentos. A nova resolução tenta conciliar o objetivo de preservar fontes privadas de investimento com exigências de transparência e controle, mas só um posicionamento definitivo da corte dirá até que ponto o arranjo poderá ser mantido. TCU e Ministério dos Transportes não comentam processos em andamento.