A Lei nº 15.371, publicada no Diário Oficial da União, estabelece novos prazos para a licença-paternidade e entra em vigor em 2027. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias; a ampliação será implementada de forma escalonada até atingir 20 dias em 2029.
As novas regras valem também para casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. O texto prevê ainda proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término.
A lei amplia gradualmente a licença-paternidade, que passará a alcançar 20 dias em 2029.
Em situação de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido relacionada ao parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período correspondente à internação, retornando a contagem a partir da alta — o que ocorrer por último. O empregado poderá, se desejar, gozar férias após a licença, desde que comunique 30 dias antes do parto ou do termo judicial.
O salário-paternidade será concedido aos empregados segurados pela Previdência Social nos mesmos moldes do salário-maternidade, condicionado à apresentação da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial, conforme regulamento. A segunda via administrativa e a regulamentação operacional caberão aos órgãos competentes.
Além do efeito direto sobre direitos trabalhistas, a norma acende debate sobre o impacto para a Previdência Social e a necessidade de ajustes na gestão de benefícios e nas rotinas das empresas. A medida reforça proteção aos novos pais, mas exigirá detalhamento regulamentar para operacionalização e controle do custo previdenciário.
O benefício será pago nos moldes do salário-maternidade aos segurados da Previdência Social.