A liminar do ministro Flávio Dino no Supremo reabriu um debate que já vinha do Senado: a aposentadoria compulsória não pode funcionar como substituto de uma punição efetiva. Quando ainda era senador, Dino apresentou uma PEC para proibir o uso do benefício como sanção disciplinar; agora sua decisão judicial complementa essa agenda política, ao obrigar revisão de uma pena aplicada a um juiz de Mangaratiba (RJ).

No plano legal, a contradição é clara. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê a medida entre as penas disciplinares, enquanto a Constituição teve, em 2019, uma emenda que retirou a previsão da aposentadoria compulsória como punição — mudança que, para muitos juristas, sinaliza a proibição tácita dessa prática. Mesmo assim, o corporativismo e resistências internas mantêm a distorção em funcionamento.

Transformar aposentadoria em punição é confundir Previdência com salvo-conduto para irregularidades.

O gesto do ministro, ao definir diretrizes para processos semelhantes no Conselho Nacional de Justiça, encontra respaldo no mérito: transformar um benefício previdenciário em salvo-conduto para irregularidades fere princípios republicanos e fragiliza a responsabilização. Mas a solução duradoura só virá do Legislativo. A PEC de Dino, parada na CCJ do Senado, precisa avançar para dar segurança jurídica e encerrar brechas.

Politicamente, o tema tem efeito concreto: expõe desgaste institucional, pressiona o CNJ a agir com firmeza e obriga o Congresso a escolher entre acomodar privilégios ou reforçar a integridade do serviço público. O debate também toca no âmago da magistratura — a vitaliciedade — e exige delicadeza legislativa sem traçar um atalho que proteja maus comportamentos.

A complexidade existe, mas não justifica inação. O Parlamento tem a obrigação de transformar a interpretação do STF em norma clara, delineando penas compatíveis com a função pública e preservando garantias constitucionais. Se não o fizer, continuará a permitir que vantagens previdenciárias sirvam de proteção a desvios, com custo político e institucional para a confiança pública.

A PEC no Senado precisa avançar para dar segurança jurídica e encerrar um privilégio que corrói a responsabilidade do serviço público.