O presidente da República sancionou, em 24 de março, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — resultado de alterações ao PL Antifacção que desconfiguraram sua finalidade original. O texto aprovado introduz tipificações amplas e sobrepostas que, na prática, ampliam o alcance punitivo do Estado e criam zona de insegurança jurídica: mais risco de enquadramento de infratores de menor gravidade, aumento da litigiosidade e pressão sobre um sistema prisional já reconhecidamente falho.

O ponto mais controverso é a previsão de que a audiência de custódia passe a ter a videoconferência como regra. A mudança não se limita a casos de organização criminosa e alcança qualquer pessoa presa, contrariando compromissos internacionais como o artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos e decisões nacionais que consolidaram a presencialidade como salvaguarda essencial. A virtualização generalizada ignora o diagnóstico do próprio STF sobre o 'estado de coisas inconstitucional' do sistema prisional e esvazia instrumentos públicos criados para minimizar violências institucionais.

A virtualização obrigatória das audiências de custódia transforma o juiz em espectador remoto e esvazia o controle sobre a integridade do preso.

Desde 2015, a audiência de custódia foi fortalecida com investimentos do Conselho Nacional de Justiça e de órgãos do sistema de Justiça, tornando-se peça central do Plano Pena Justa e de esforços para reduzir o encarceramento desnecessário. Dados do CNJ apontam que a prática gerou economia bilionária ao evitar prisões que poderiam ser substituídas por medidas diversas. Argumentos administrativos sobre custo do deslocamento não justificam a deterioração de uma política pública que se mostrou eficiente tanto em termos de direitos quanto de gestão fiscal.

A virtualização rotineira cria ainda um obstáculo à identificação de tortura, maus-tratos e outras violações: uma tela interposta entre juiz e custodiado fragiliza o controle sobre a integridade física da pessoa presa e limita relatos sensíveis que ocorrem em presença. No plano da segurança pública, o erro é estratégico: o enfrentamento das organizações criminosas exige investigação qualificada, desarticulação financeira e inteligência, não o encarceramento indiscriminado que alimenta recrutamento nas cadeias superlotadas.

É previsível que a norma suscite ações de controle de constitucionalidade no STF e provoque embates institucionais. Mais do que uma alteração processual, trata-se de um retrocesso de política criminal que expõe contradições entre discurso punitivista e compromisso com garantias fundamentais. A alternativa técnica e responsável é reforçar a triagem presencial, a resposta investigativa e os mecanismos que preservam a liberdade sempre que possível, evitando transformar a porta de entrada do sistema prisional numa fábrica de agravamento da violência.

O resultado provável é insegurança jurídica e aumento do recrutamento nas prisões, ao invés de desarticulação das organizações criminosas.