O projeto de lei complementar 152/2025, que impõe um piso nacional para entregas por aplicativo, saiu do debate técnico com vocação para resolver problemas reais e entrou na seara do custo político e econômico. A ideia de dar segurança jurídica e proteção social aos trabalhadores do setor é legítima. Mas a fórmula adotada — criação de preços mínimos e transferência de custos operacionais às plataformas privadas — despreza a diversidade do mercado brasileiro e tende a produzir efeitos contrários aos objetivos declarados.
Dados recentes mostram que o setor de alimentação fora do lar movimentou R$ 455 bilhões em 2024 e emprega cerca de 7 milhões de pessoas. A digitalização ampliou o alcance do delivery: mais de 1,5 milhão de estabelecimentos passaram a ver oportunidades com novas plataformas. No entanto, o levantamento da Abrasel em parceria com a FGV aponta que o delivery representa aproximadamente 30% do faturamento médio de bares e restaurantes, e que 94% do setor é composto por micro e pequenos negócios. Para esses atores, margens já são apertadas — e um piso de R$ 8,50 por entrega ignora a realidade de municípios com tíquete médio baixo.
O piso nacional de R$ 8,50 por entrega ignora diferenças regionais e pode tornar inviável o modelo de delivery em municípios com tíquete médio baixo.
Ao uniformizar custos por decreto nacional, o texto cria barreiras à entrada e favorece concentrações: aplicativos regionais com estruturas de custo compatíveis às economias locais serão penalizados, enquanto grandes plataformas, com escala, poderão absorver parte do impacto. O efeito prático pode ser a redução da oferta de entregas em áreas menos densas e a perda de competitividade de quem opera com margens reduzidas. A consequência econômica esperada, destacada pela própria pesquisa citada, é aumento de preços ao consumidor e queda de até 50% no volume de pedidos em cenários extremos — impacto que recai com mais força sobre consumidores de menor renda.
Além disso, a proposta estimula a informalidade e o fechamento de estabelecimentos. Quando custos obrigatórios elevam o ponto de equilíbrio de micro e pequenos restaurantes, muitos simplesmente deixam de oferecer delivery ou fecham as portas. A cadeia perde: menos entregas significam menos renda para motociclistas e entregadores autônomos, menos movimentação para fornecedores e menos impostos recolhidos. Trata-se de um problema distributivo que penaliza exatamente quem o projeto afirma proteger.
Politicamente, o Congresso tem pela frente um dilema: reagir à pressão por regulação social e, ao mesmo tempo, evitar medidas que causem desemprego e concentração de mercado. O texto atual do PL exige revisão para incorporar regionalização, mecanismos de compensação que não passem por imposição rígida de preço e alternativas de proteção social que não destruam a viabilidade econômica de pequenos empreendimentos. A discussão precisa sair do binômio marketing versus vilania das plataformas e focar em tecnologia regulamentada, transparência e soluções adaptadas ao Brasil territorializado.
A imposição de custos padronizados favorece concentração de mercado, penaliza aplicativos regionais e ameaça renda de micro e pequenos estabelecimentos.
Se a legislação for aprovada sem ajustes, haverá custo político e econômico: fechamento de negócios locais, aumento da informalidade e retrocesso na expansão do serviço em cidades menores. O Congresso tem a oportunidade de transformar um bom objetivo em política pública efetiva — bastará escolher instrumentos que protejam trabalhadores e consumidores sem sufocar os pequenos negócios que sustentam o setor.