A entrada em vigor da reforma do consumo — e a criação da CBS e do IBS com tributação no destino — mudou o mapa tributário do país. Ao transformar empresas em contribuintes potencialmente perante milhares de municípios, além de estados e da União, a nova arquitetura vertical e horizontaliza relações fiscais e amplia a chance de multiplicação de processos. O resultado previsível é uma pulverização de disputas, insegurança jurídica e aumento de custos para contribuintes, administrações tributárias e o próprio Judiciário.

Diante disso, a política de litigante único surge como solução pragmática para reduzir a fragmentação do contencioso. A proposta é simples na concepção: um único ente federado — seja a União, o estado ou o município do domicílio do contribuinte — representa em juízo os interesses de todos os credores da Federação. Assim, em vez de enfrentar ações e execuções paralelas contra vários entes, o contribuinte litiga contra um representante central, que responde pela defesa da cobrança e pela execução consolidada.

A política de litigante único concentra ações para reduzir custos e aumentar previsibilidade.

A proposta tem lastro jurídico: disposições constitucionais e a própria LC nº 214/2025 apontam caminhos para integração administrativa e delegação recíproca, e instrumentos como o Comitê Gestor do IBS e o Fórum de Harmonização Jurídica já foram pensados para reduzir atritos normativos. Na prática, a adoção exige um ato normativo conjunto que fixe critérios objetivos — por exemplo, pelo porte do contribuinte ou pelo valor da causa — e regras claras de governança, competência e partilha de receitas, sem necessidade de emenda constitucional.

Politicamente e institucionalmente, a medida traz ganhos e riscos. Do lado positivo, concentra processos, reduz custos de litigância, aumenta previsibilidade e melhora o ambiente de negócios — pilares caros à responsabilidade fiscal e à eficiência administrativa. Do lado contrário, haverá resistência legítima de estados e municípios preocupados com perda de autonomia e com a distribuição efetiva da receita. Sem critérios transparentes e mecanismos de governança, a solução pode transferir conflitos para o plano da coordenação intergovernamental e gerar disputas por controle e informação.

Para que a reforma cumpra a promessa de simplificação, a litigância precisa ser tratada desde já. O caminho prático passa por um ato normativo conjunto, pilotos regionais, parâmetros objetivos de representação e cláusulas de prestação de contas entre entes. Se o governo e o Congresso deixarem essa lacuna, o risco é ver a reforma convertida em oportunidade para multiplicar contendas e custos, fragilizando sua eficácia e penalizando o contribuinte e o erário. A política de litigante único não é panaceia, mas é um passo administrativo e político necessário para que a mudança tributária não resulte em maior ineficiência e insegurança.

Sem definição clara de critérios e governança, a medida corre o risco de virar fonte de conflito entre entes.