Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer reconhecer como forma de violência contra a mulher o uso deliberado do sistema de Justiça para perseguir e desgastar vítimas. Apresentada em dezembro de 2024 pelo deputado Aúreo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta altera a Lei Maria da Penha para prever a chamada 'violência processual' – condutas que passam pela repetição de ações e recursos sem fundamento com o objetivo explícito de prolongar litígios e enfraquecer a rede de apoio da vítima.

Na justificativa do autor, a prática tem sido usada por ex-parceiros como extensão do controle doméstico, mantendo vínculo de conflito mesmo após o término da relação. Hoje o Judiciário ainda emprega ferramentas genéricas — como o reconhecimento do abuso do direito de ação e sanções por litigância de má-fé — para tentar conter comportamentos desse tipo. A proposta visa dar enquadramento jurídico específico, o que pode abrir caminho para medidas protetivas e punições mais claras, especialmente quando há padrão de assédio judicial.

O projeto já recebeu parecer favorável, mas não saiu do lugar: aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A demora em avançar no Legislativo, em um tema com implicações diretas para proteção das vítimas, acende alerta sobre prioridades parlamentares e deixa em evidência a lacuna legal que o texto pretende suprir. Há ainda uma tensão legítima a ser conciliada entre coibir abusos processuais e preservar o direito de acesso ao Judiciário.

Casos concretos ajudam a explicar a demanda. Em Minas Gerais, um policial militar foi condenado por estratégias judiciais usadas para intimidar a ex-companheira. Relatos reunidos por uma assistente social de Ipatinga, que já atendeu centenas de mulheres, descrevem padrão semelhante: ações sucessivas, ameaças e tentativas de atingir pessoas próximas. Advogadas ouvidas apontam que a arena da violência muitas vezes se desloca para os autos do processo, com a vítima obrigada a se defender permanentemente e a enfrentar narrativas que a deslegitimam. A iniciativa na Câmara traz, portanto, um enfoque prático sobre como o Legislativo pode responder a um fenômeno que hoje depende de remédios jurídicos dispersos e da sensibilidade de juízes.