O governo enviou ao Congresso, com pedido de urgência constitucional, um projeto que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6x1. A proposta, apresentada como alternativa mais rápida à PEC em tramitação no Senado, já provoca reação das principais entidades dos setores afetados, que denunciam perda de espaço para acordos setoriais e riscos de insegurança jurídica.
Abrasel, que representa bares e restaurantes, afirma que a mudança terá impacto direto na folha: estima aumento de custo entre 20% e 22% para o setor e elevação nos preços ao consumidor — com o cardápio ficando cerca de 7% a 8% mais caro. O presidente da entidade também colocou em dúvida a validade constitucional de alterar a jornada por projeto de lei, sinalizando possibilidade de questionamento judicial.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) disse ser favorável à redução da jornada, mas ressaltou que isso deve ocorrer via negociação coletiva, para respeitar especificidades regionais e setoriais e evitar perda de competitividade e empregos. A Alshop, que reúne lojistas de shoppings, citou estudo da CNC que calcula custo adicional superior a R$ 122 bilhões ao ano para o comércio, e pediu debate amplo e baseado em evidências.
No plano político, a iniciativa do Executivo amplia desgaste: o ministro do Trabalho indicou aplicação imediata após aprovação, enquanto o Congresso discute regra de transição de quatro anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o relatório da PEC seguirá para votação na CCJ e não se comprometeu com o projeto do governo. O choque de prazos e instrumentos — projeto de lei versus PEC — complica a narrativa oficial e acende alerta entre empresas sobre efeitos econômicos e institucionais.