Dados oficiais das Declarações de Contas Anuais (DCAs) reunidas pelo Ministério da Fazenda mostram que, em 2024, 2.190 municípios — cerca de 40% das 5.569 prefeituras do país — dependiam de 90% ou mais de recursos repassados pelos estados ou pela União. O número representa queda em relação a 2019, quando o total era de 2.950 cidades, mas permanece elevado.

Especialistas apontam para fatores responsáveis pela redução: aumento da arrecadação do ISS, melhoria no planejamento tributário municipal e maior cobrança da dívida ativa. Ainda assim, a dependência é ampla: em 2024 havia 4.156 cidades cuja arrecadação própria representava 20% ou menos da receita bruta, ou seja, quatro em cada cinco municípios seguem com base fiscal muito frágil.

A criação de municípios sem capacidade fiscal compromete a viabilidade administrativa e não deveria ocorrer.

A origem do problema é histórica. A Constituição de 1988 ampliou a autonomia municipal e abriu caminho para uma onda de emancipações: foram cerca de 1.400 novas cidades desde então, muitas vezes motivadas por interesses políticos locais e sem critérios claros de viabilidade administrativa e econômica. Tentativas de conter a proliferação encontraram limites jurídicos e políticos, como demonstram as mudanças constitucionais e decisões sobre leis estaduais que criaram municípios.

A multiplicação de prefeituras complica o controle do gasto público. Com base na experiência de fiscalização, a expansão do número de entes torna o controle externo mais formal e reduz a qualidade da vigilância sobre despesas e investimentos locais, fragilizando a prestação de serviços e abrindo espaço para ineficiências.

O padrão atual tem efeitos práticos: pressiona orçamentos estaduais e federais, limita incentivos à reforma tributária municipal e mantém municípios presos a transferências. A queda observada é positiva, mas o quadro ainda acende alerta para a necessidade de regras mais rígidas na criação de novos entes, capacitação técnica e mecanismos que estimulem autonomia fiscal real.

A proliferação de prefeituras torna o controle externo mais formal e prejudica a qualidade do gasto público.