A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 28, que consolida o entendimento de que beneficiários de planos VGBL devem recolher Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados, enquanto a parcela identificada como cobertura de risco — a indenização paga pela morte do segurado — permanece isenta. O ato tem efeito vinculante na administração tributária e uniformiza uma interpretação que já vinha sendo aplicada na prática por algumas instituições financeiras.

Na prática, a Receita divide o valor pago ao beneficiário em parcelas com tratamentos fiscais distintos: a indenização por morte, isenta; a parcela formada por contribuições mais rendimentos, tributável sobre o ganho; e, se o titular já recebia renda, o valor não pago é tratado como continuidade do benefício e tributado segundo as regras normais. A tributação depende ainda do regime escolhido — progressivo, com ajuste anual, ou regressivo, com alíquota definitiva que decresce com o tempo.

A cobertura de risco continua isenta.

Tributaristas consultados apontam que, apesar da uniformização, a solução tende a intensificar disputas judiciais. Tribunais Regionais Federais e cortes superiores têm, em decisões anteriores, reconhecido a natureza securitária do VGBL e sustentado a tese de isenção integral em determinados casos. A divergência entre a administração fiscal e parte da jurisprudência amplia a incerteza jurídica e aumenta o potencial de litígios.

Do ponto de vista prático, a decisão pode pesar no planejamento sucessório de famílias que usam o VGBL como alternativa ao inventário: além do impacto fiscal imediato para os herdeiros, há custo e demora associados a contestações judiciais. Instituições já vinham retendo IR na fonte com base em interpretações restritivas do fisco, mas a manifestação oficial reforça a obrigação fiscal e a necessidade de revisão de estratégias patrimoniais.

A disputa entre uniformização administrativa e precedentes judiciais coloca o tema no centro de uma discussão maior sobre segurança jurídica e previsibilidade tributária. Para contribuintes e consultores, a alternativa será avaliar exposição fiscal caso a caso e acompanhar desdobramentos judiciais que podem, no futuro, restabelecer entendimentos mais favoráveis ou consolidar a posição da Receita.

A solução de consulta tem efeito vinculante na administração tributária.