A decisão do Conselho Monetário Nacional de endurecer as regras para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — anunciada após a liquidação do Banco Master — entrou em vigor em fevereiro e tem efeito imediato: na prática, a maioria dos fundos públicos só pode aplicar em títulos públicos soberanos. Os RPPS administram cerca de R$ 365 bilhões, mas apenas 176 dos 2.133 fundos estão hoje autorizados a investir fora da dívida pública, e critérios de governança que permitiriam diversificação são atendidos por cerca de 8% das entidades.
Fontes do mercado ouvidas por este portal afirmam que a rapidez e a severidade das medidas surpreenderam o setor. A revisão regulatória foi aprovada em dezembro, poucos dias após a liquidação do Master pelo Banco Central — episódio que, embora não considerado sistêmico, expôs a forte concentração de risco de vários fundos em ativos da instituição e levantou dúvidas sobre políticas e controles internos. Entre os profissionais há consenso de que mudanças eram necessárias, mas também críticas de que o governo foi além do sinalizado, reduzindo abruptamente o leque de ativos elegíveis.
No curto prazo, o impacto foi mitigado pela elevação dos juros: o Tesouro ofereceu no ano passado rendimentos reais médios elevados, o que tem ajudado carteiras concentradas em títulos públicos. Mas especialistas e dirigentes do setor ressaltam o risco quando o ciclo de juros reverter. O presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, alertou que uma estratégia restrita à dívida soberana dificulta a obtenção das metas históricas de retorno — normalmente entre 4% e 6% acima da inflação — e pode obrigar estados e municípios a usar recursos orçamentários para cobrir déficits programáticos, transferindo custo ao contribuinte.
A reação política veio em forma de lobby em Brasília por um adiamento da implementação; o governo manteve o cronograma, mas constituiu em janeiro um grupo de trabalho para avaliar impactos e eventuais ajustes. O Ministério da Previdência ressaltou que qualquer mudança dependerá de conclusões técnicas e de novo processo regulatório no CMN. O episódio acende um alerta para gestores públicos: além de aperfeiçoar governança, será necessária uma transição calibrada para evitar que a restrição de investimentos se converta em pressão fiscal e redução de proteção previdenciária para gerações atuais e futuras. Os próximos passos do grupo técnico e eventuais revisões no CMN serão decisivos para medir o custo real da resposta regulatória ao colapso do Master.