A pergunta central não é apenas se o projeto de lei que regula entregas por aplicativos é tecnicamente adequado, mas se o país pode continuar fingindo que não existe uma relação de trabalho que organiza a vida de milhões. Desde 2023, representantes dos trabalhadores participam da comissão tripartite convocada pelo governo, o que trouxe evidência direta das condições enfrentadas nas ruas.
Longe do discurso de autonomia vendido em campanhas comerciais, motoristas e entregadores relatam jornadas longas, desgaste físico e mental, exposição a riscos e remuneração definida por algoritmos opacos. Essa realidade aponta para uma assimetria de poder: plataformas controlam acesso, remuneração e permanência no sistema, reduzindo a capacidade real de negociação dos trabalhadores.
A regulação não encerra o debate, mas retira trabalhadores da invisibilidade jurídica e cria parâmetros mínimos de proteção.
O projeto pretende criar parâmetros mínimos — contribuições previdenciárias, regras básicas de jornada e mecanismos de transparência — que não transformam automaticamente a relação em dependência absoluta, mas estabelecem patamares de proteção. No caso dos motoentregadores, há normas federais existentes que não foram plenamente aplicadas; a regulamentação federal busca operacionalizar garantias que hoje ficam só no papel.
Seu maior mérito é abrir espaço para negociação coletiva setorial e territorial, reconhecendo a diversidade das operações e a experiência de quem atua no chão. Nenhuma lei por si só dará conta de todas as especificidades, por isso a flexibilidade negociada é o instrumento mais adequado para ajustar regras sem engessar dinâmicas locais.
Há críticas econômicas relevantes: especialistas e empresas alertam que imposições bruscas, como preços mínimos ou padronização de custos, podem pressionar a viabilidade do modelo de entrega. Esse risco econômico merece atenção prática do legislador e diálogo com mercados e autoridades de concorrência, sem reduzir a questão à retórica do ‘tudo ou nada’.
Abrir espaço para negociação coletiva é o mecanismo que permite adaptar regras a realidades locais sem engessar a atividade.
Do ponto de vista político, a regulamentação desloca o debate do improviso para a institucionalidade: cria pressão sobre o governo para fiscalizar, sobre o Judiciário para interpretar novos parâmetros e sobre as plataformas para ajustar práticas. É um passo necessário, mas só produzirá efeitos reais se vier acompanhado de fiscalização eficaz, negociação e monitoramento das consequências econômicas e sociais.