O decreto publicado pela Prefeitura do Rio na segunda-feira (6) altera a classificação de alguns veículos elétricos de propulsão humana e os equipara, em parte, a ciclomotores. A mudança impõe obrigações como emplacamento e exigência de CNH categoria A para condutores, decisão tomada após a morte de mãe e filho num acidente na Tijuca.
Pela nova redação municipal, autopropelidos com condução sentada passam a ser tratados como ciclomotores — definidos como veículos de duas ou três rodas, sem pedal, com motor — e, portanto, sujeitos a licenciamento. A prefeitura estabelece ainda 31 de dezembro como prazo para regularização e prevê penalidade de sete pontos na CNH e multa de R$ 880,41 para infrações em ciclovias ou ciclofaixas.
A regra municipal entra em choque com a resolução do Contran de 2023, que isenta bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual do registro e do emplacamento, tratando-os como bicicletas comuns. O Detran do RJ advertiu que não pode emplacar veículos sem autorização do Contran e sem registro na BIN, e o Ministério dos Transportes informou não ter recebido pedido formal da prefeitura à Senatran.
O conflito entre normas federal e municipal cria um limbo regulatório com efeitos práticos imediatos: donos e vendedores enfrentam incerteza sobre custos e obrigações; o Detran sinaliza incapacidade de executar o emplacamento; e a prefeitura promete abordagens educativas enquanto aplica novas regras. Sem diálogo institucional claro, a medida tende a gerar contestação administrativa e jurídica e a confundir a fiscalização local.
Além da reclassificação, o decreto padroniza a orla do Rio com limite de velocidade de 60 km/h e determina que veículos elétricos circulem nas faixas viárias — medidas que começarão a ser sinalizadas em trechos como Atlântica, Vieira Souto e Delfim Moreira. O prazo até o fim do ano impõe urgência para um alinhamento entre prefeitura, órgãos federais e mercado, sob risco de custos inesperados ao cidadão.