O governo do Rio de Janeiro sancionou e publicou nesta sexta-feira (17) a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros. A norma, proposta pela deputada Lilian Behring (PCdoB) e sancionada pelo governador em exercício, prevê medidas específicas voltadas a condutores de ônibus, motoristas de aplicativos e táxis.
Entre as ações previstas estão protocolos de atuação para profissionais do transporte diante de episódios de violência, prioridade à assistência da vítima e acionamento imediato das autoridades policiais. O Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) ficará responsável por disponibilizar um canal de orientação e encaminhamento de denúncias dentro do sistema de transporte.
A legislação incluiu ainda a possibilidade de capacitação de trabalhadores do setor para identificar situações de risco e intervir de forma adequada. A iniciativa responde a relatos recorrentes de insegurança e assédio — um reconhecimento de lacunas antigas na proteção das passageiras —, mas não detalha, por ora, prazos e orçamento para execução.
A efetividade da nova política dependerá de fatores práticos: treinamento contínuo, investimentos para operar o canal do Detro, integração efetiva com as forças policiais e mecanismos de monitoramento e transparência. Sem essas providências, a lei corre o risco de permanecer simbólica, entregando mais obrigação formal do que proteção cotidiana — um desafio que também tem custo político para o Executivo.