O Senado aprovou nesta semana projeto de lei que prevê a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação do casal. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta foi aprovada em plenário e segue agora para sanção presidencial, segundo o registro oficial divulgado pela Agência Senado.
O texto estabelece que a guarda compartilhada não será admitida quando houver histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, nem em casos comprovados de maus-tratos ao animal — nessas hipóteses a posse ficará com a outra parte. Há previsão também para a renúncia expressa à guarda compartilhada e para a perda da posse em caso de maus-tratos identificados durante o período de convivência ou por descumprimento repetido do acordo.
O projeto reconhece o vínculo afetivo entre pessoas e animais e evita o uso do pet como instrumento de chantagem emocional.
Quando não houver consenso entre as partes, caberá ao juiz considerar critérios objetivos — ambiente, zelo, sustento e disponibilidade de tempo — para definir um regime de convivência e a divisão das despesas. O projeto condiciona o compartilhamento ao fato de o animal ter vivido a maior parte de sua vida com o casal e detalha responsabilidades práticas: alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o pet; consultas, internações e medicamentos são custos divididos igualmente.
Para o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta reconhece o vínculo afetivo entre pessoas e animais e evita que o pet seja usado como instrumento de coerção emocional. A iniciativa segue entendimento mais amplo de alguns ramos do direito de família que já admitem tratamento diferenciado para animais em litígios civis, mas agora formaliza regras processuais e materiais para o tema.
A medida tem impacto direto sobre tribunais e famílias: tende a reduzir disputas por posse estritamente patrimonial, mas pode aumentar a demanda por perícias e fiscalizações para apurar maus-tratos e cumprimento de acordos. Resta acompanhar a sanção presidencial e como o Judiciário aplicará critérios de prova e execução, além de observar se haverá necessidade de regulamentação complementar para dar efetividade às regras.
Em casos de violência doméstica ou maus-tratos, a guarda compartilhada fica vedada e a posse será atribuída à outra parte.