O setor brasileiro de hidrogênio verde espera há cerca de 18 meses a publicação de decretos que regulamentem duas leis aprovadas em 2024 e que, juntas, abririam caminho para R$ 24,6 bilhões em benefícios fiscais. As normas prometidas desde a COP30 deveriam destravar incentivos que, segundo a indústria, são decisivos para as decisões finais de investimento.

Uma das regras conhecidas como Rehidro prevê a suspensão de tributos federais para projetos de produção do combustível. A outra norma cria um mecanismo de créditos fiscais — R$ 18,3 bilhões previstos entre 2030 e 2034 — que só serão operacionalizados mediante critérios definidos pelo Executivo e pela realização de leilões públicos.

Sem decretos e leilões, investidores não fecham os contratos que viabilizam as plantas.

Além dos créditos, o governo estima outros R$ 6,3 bilhões em benefícios por meio da suspensão de impostos na compra de equipamentos e na aquisição do próprio hidrogênio verde. A conta do Ministério da Fazenda parte da premissa de que esses incentivos equivaleriam a cerca de 10% dos investimentos estimados pelo setor em R$ 63 bilhões até 2030.

Sem a regulamentação, grandes projetos — concentrados no litoral do Nordeste, onde há oferta centralizada de energia solar e eólica — têm adiado a decisão final de aporte. A indústria busca contratos antecipados com compradores europeus, mas os acordos dependem de previsibilidade regulatória, garantias de financiamento e infraestrutura logística.

Há ainda um risco político que pesa sobre o calendário: a demora na tramitação pode empurrar a organização do primeiro leilão para depois da eleição de 2026. Executivos do setor alertam que uma mudança de governo com prioridade distinta para a agenda ambiental reduziria o apetite por subsídios e por políticas de fomento — cenário lembrado pela reação nos EUA a mudanças de administração anteriores.

Com regras e subsídios claros, bancos e fundos terão mais segurança para financiar os projetos.

A manutenção do impasse expõe uma contradição: o Executivo afirmou apoio à transição energética, mas a mora na regulamentação compromete a capacidade do Brasil de captar investimentos e aproveitar demanda externa. Para o setor, a publicação imediata dos decretos não é apenas técnica, é condição para transformar anúncios em obras e empregos.