O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus e determinou a soltura do delegado Fábio Baena Martin, investigado no caso da morte do empresário Antônio Vinicius Lopes Gritzbach. A decisão, assinada na terça-feira (31), revogou a prisão preventiva que vinha sendo mantida desde dezembro de 2024 por instâncias inferiores, inclusive pelo STJ.

Na avaliação do relator, a manutenção da prisão não encontra respaldo em elementos concretos além da delação premiada. Mendes destacou que depoimentos e perícias não apontaram registros de comunicações ou provas robustas que vinculassem o delegado aos fatos narrados pela colaboração. Um inquérito anterior sobre o mesmo episódio havia sido arquivado por falta de provas, antes de ser reaberto.

A prisão preventiva não se justifica diante do quadro probatório atual.

O ministro ponderou também que a instrução processual já está encerrada e que o acusado permanece afastado do cargo, circunstâncias que, segundo ele, reduzem o risco de atrapalhar a investigação. Ainda assim, a soltura foi condicionada a medidas cautelares: suspensão do exercício da função pública, tornozeleira eletrônica, proibição de contato com investigados e testemunhas, afastamento de repartições policiais e pagamento de fiança de R$ 100 mil.

A decisão ressalta que o habeas corpus não equivale a absolvição, mas altera o regime de custódia para permitir que o delegado responda em liberdade. Para a defesa, a decisão foi recebida com alívio: os advogados afirmam que houve 'coação ilegal' e que a prisão teria sido mantida com base em elementos já arquivados. O caso segue em tramitação nas instâncias inferiores.

Além do impacto imediato sobre o acusado, a decisão do STF levanta questionamentos sobre a prática de prisões preventivas fundamentadas essencialmente em delações e sobre o padrão de reapreciação de provas adotado pelas cortes superiores. A medida também impõe ao Ministério Público a tarefa de fortalecer a prova material para sustentar acusações tão graves quanto organização criminosa, corrupção passiva e peculato.

Recebemos a decisão com alívio e mantemos que houve coação ilegal.