O ministro Luiz Fux submeteu ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a decisão com a qual anulou trechos da lei do estado do Rio de Janeiro que disciplinam a eleição indireta para governador e vice. O julgamento virtual foi iniciado às 18h de quarta-feira (25) e tem previsão de encerramento para a próxima segunda-feira (30), com o ministro já tendo apresentado seu voto e os demais membros da Corte chamados a se manifestarem. No núcleo da controvérsia estão dispositivos que tratavam da forma de votação e de prazos de desincompatibilização.

Em caráter liminar, Fux já havia suspendido na semana anterior o trecho que autorizava votação aberta, nominal e presencial na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), bem como o dispositivo que reduzia para 24 horas o prazo de desincompatibilização para os interessados em disputar o pleito indireto. Essas medidas, segundo a decisão inicial, comprometem princípios básicos de transparência e previsibilidade no processo sucessório de um estado que vive um momento de fragilidade institucional.

A decisão do STF acena que não haverá tolerância com regras locais que reduzam transparência e previsibilidade na sucessão.

O timing político agrava a tensão: no último dia 23, o então governador Cláudio Castro renunciou ao cargo para concorrer ao Senado. O prazo de desincompatibilização termina em 4 de abril — seis meses antes do primeiro turno — e a renúncia ocorreu um dia antes de Castro ser condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e econômico na campanha de 2022, um dado que transforma a sucessão em questão de alta sensibilidade jurídica e política. A saída de Castro torna necessária a escolha indireta do novo titular do Palácio Guanabara.

A sucessão foi ainda mais encurtada pela saída do ex-vice-governador Thiago Pampolha, que deixou o posto para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado. Na linha sucessória seria o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, porém ele está afastado da presidência por determinação do próprio STF, investigado em inquérito relacionado ao ex-deputado conhecido como TH Joias. Com essas ausências, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador — um quadro que reforça a necessidade de decisão rápida e juridicamente sólida.

Do ponto de vista institucional, a movimentação do STF coloca limites claros à capacidade de legisladores estaduais de impor regras eleitorais que possam reduzir transparência ou flexibilizar prazos essenciais. A Corte, ao discutir a matéria em plenário virtual, tende a firmar jurisprudência relevante para estados que eventualmente tentem aprovar soluções apressadas diante de vacâncias. Essa intervenção também sinaliza ao mercado político que qualquer tentativa de encurtar ritos democráticos encontrará escrutínio judicial intenso.

A indefinição na linha sucessória expõe a fragilidade institucional do Rio e aumenta o risco de decisões administrativas empíricas e precárias.

Politicamente, a disputa no Rio tende a recalibrar alianças, com espaço para negociações nos bastidores da Alerj e pressões sobre bancadas partidárias. A indefinição sobre o formato do voto — aberto ou secreto, presencial ou remoto — altera incentivos para caciques estaduais e para grupos que buscam o controle do Executivo fluminense por meio de eleição indireta. A consequência prática é aumento da volatilidade nas decisões administrativas, risco de governação por soluções provisórias e custo maior para acordos políticos que antes poderiam ter sido fechados com menos exposição pública.

No campo econômico e social, a crise sucessória pode repercutir na percepção de risco do estado, impactando decisões de investimentos e a execução de políticas públicas que exigem coordenação imediata. Serviços essenciais, programas sociais e contratos públicos podem ficar em compasso de espera enquanto se resolve o rito sucessório. O desafio agora é técnico e político: o STF tem a oportunidade de reafirmar limites constitucionais sem transformar a solução em gatilho para mais instabilidade — e os atores fluminenses precisam agir com pressa e responsabilidade para evitar desgaste adicional ao estado.