O Supremo Tribunal Federal registrou nesta sexta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para reconhecer a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de vagas por critério racial em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O julgamento foi aberto no plenário virtual com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, seguido por Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), restringe as reservas de vagas apenas a pessoas com deficiência e a critérios de origem escolar pública ou estritamente econômicos, excluindo explicitamente cotas raciais. As ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade foram protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da OAB.
O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta (17), quando mais sete ministros devem votar. Se a maioria confirmar os primeiros votos, a norma será anulada — resultado com efeito direto sobre políticas afirmativas e sobre instituições que já vinham adequando seus processos seletivos à nova lei.
O placar inicial acende alerta político em Santa Catarina: a confirmação da inconstitucionalidade restauraria a possibilidade de adoção de cotas raciais em universidades estaduais e pode repercutir na base política do governador que sancionou a medida. A decisão final só será conhecida ao término do julgamento virtual.