A Suprema Corte dos Estados Unidos iniciou a análise do decreto assinado por Donald Trump em 20 de janeiro de 2025 que busca impedir a atribuição automática da cidadania a crianças nascidas em território americano quando os pais estejam em situação irregular ou com vistos temporários. A presença do presidente nas sustentações orais — algo inédito entre chefes de Executivo em exercício — sublinha a dimensão política do caso e transforma o julgamento em um termômetro para a pauta anti-imigração que foi centro de sua campanha.
Do ponto de vista jurídico, o governo enfrenta resistência. Tribunais de primeira instância suspenderam os efeitos do decreto e cortes de apelação mantiveram essas suspensões, enquanto a maioria da Suprema Corte é conservadora. Ainda assim, a presença de respaldo ideológico no tribunal não garante resultado automático: o caso chega após o revés de Trump na disputa sobre tarifas recíprocas, quando a Corte considerou ilegais medidas do Executivo, e há sinais de que a independência institucional e as linhas de interpretação constitucional continuarão no centro da disputa.
A 14ª Emenda tem sido entendida majoritariamente como garantia de cidadania por nascimento nos Estados Unidos.
A grande maioria dos juristas examina a 14ª Emenda como barreira à tentativa administrativa de revogar o jus soli, isto é, a cidadania por nascimento. Especialistas ouvidos pela imprensa também veem motivações nativistas no movimento que apoia a medida, argumentando por uma nova leitura segundo a qual imigrantes sem documentos não estariam ‘sob a jurisdição’ dos EUA. Analistas alertam que, se a Corte confirmar a mudança, crianças nascidas no país poderiam ficar sem nacionalidade e a complexidade prática e humana do problema se ampliaria.
As consequências políticas são múltiplas. Para o governo Trump, uma decisão favorável reforçaria sua base e a narrativa de controle migratório, mas a tentativa de alterar um direito consagrado pode custar apoio de moderados e provocar reações institucionais. Na economia e na administração pública, a inviabilidade de deportar milhões de imigrantes estimados por pesquisas e a potencial criação de uma classe apátrida trariam custos práticos e reputacionais, além de debates sobre segurança jurídica e obrigações federais e estaduais.
O julgamento da Suprema Corte deve ser lido como um ponto de inflexão: trata-se de interpretar limites constitucionais sobre quem é considerado cidadão e de medir a capacidade do Executivo de redefinir direitos por decreto. Independentemente do resultado, o caso expõe contradições internas no movimento que sustenta Trump e abre um novo capítulo sobre como a política migratória será disputada nas cortes e nas urnas nos próximos anos.
Se confirmada, a medida pode deixar crianças nascidas no país sem nacionalidade e criar problemas práticos e humanitários significativos.