O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou, na quarta-feira (1), a suspensão do pregão eletrônico nº 203/2026, no valor de R$ 580 milhões, destinado à contratação de um novo software de videomonitoramento para o Programa Olho Vivo. O despacho do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães aponta seis fragilidades no processo, entre elas a governança do tratamento de dados pessoais sensíveis — inclusive biometria — e o risco de sobrepreço.

A decisão do TCE-PR intensifica o escrutínio sobre uma iniciativa que reúne inteligência artificial e infraestrutura em nuvem para ampliar a vigilância urbana. A suspensão atinge diretamente a estratégia do governo estadual de modernizar o sistema de segurança por meio de parcerias tecnológicas, e levanta dúvidas sobre controles internos e instrumentos de compliance na contratação.

O governo afirma que o Olho Vivo foi estruturado em conformidade com princípios de legalidade, eficiência e interesse público.

A denúncia apresentada em março pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT-PR) ao tribunal acusa o programa de repassar dados de segurança pública a empresas privadas sem licitação direta, citando a entrega de fluxos de geolocalização e rotina de veículos para uma 'nuvem estrangeira'. O documento afirma ainda ausência do relatório de impacto previsto pela LGPD. Em paralelo, constam vínculos operacionais com o Google via Celepar e participação da Paladium Corp., que teria ministrado capacitação em dezembro de 2025, sem registro de contrato direto no Portal da Transparência.

O governo do Paraná respondeu que o projeto foi estruturado conforme princípios legais e que presta esclarecimentos ao TCE-PR. Em nota, informou que a plataforma já opera com mais de 1.000 câmeras em 22 municípios e atribui à nova solução a recuperação de 46 veículos e 58 prisões em menos de um mês. Apesar de pedir a suspensão imediata do Olho Vivo, Chiorato teve a medida cautelar indeferida; contudo, o relator ampliou para 15 dias úteis o prazo para manifestação dos órgãos citados na denúncia.

Além do impacto jurídico e administrativo, a suspensão do pregão projeta custo político para o governo estadual: a decisão pública do tribunal torna a contratação objeto de maior transparência e pode obrigar ajustes na governança de dados, nas cláusulas contratuais e na justificativa de preço. O episódio tende a alimentar questionamentos sobre parcerias público-privadas em segurança e sobre a compatibilidade dessas iniciativas com exigências da LGPD e controles de licitação.

O deputado denunciou que o programa institucionaliza uma vigilância em massa e opera à margem da lei, com fluxo de dados para uma nuvem estrangeira.