O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, concedeu nesta quarta-feira (1º) medida cautelar solicitada pela Motiva Infraestrutura e Mobilidade em relação à transferência da concessão da Autopista Fernão Dias. A decisão do plenário inclui o envio das peças processuais à Polícia Federal, medida que eleva o nível de investigação sobre as alegações feitas pela compradora.

A Motiva pediu a cautelar por entender que atos praticados pela Arteris, atual concessionária, teriam inflado recursos de caixa às vésperas da transferência — segundo a petição, valores que constavam em R$ 39 milhões teriam subido para algo entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões por antecipação de recebíveis. A contestação alcança também renovações de contratos de frota com a Unidas, com impacto financeiro casado a multas relevantes.

A Motiva acusa a Arteris de inflar o caixa por antecipação de recebíveis, elevando o valor variável da aquisição.

O caso ganha peso porque a assinatura do contrato estava prevista para acontecer um dia após a decisão. O TCU determinou medidas concretas: a ANTT deve garantir acesso imediato e contínuo da Motiva às bases operacionais e à preservação do acervo; a Arteris foi proibida de excluir ou inutilizar dados; e houve ordem para que a concessionária se abstenha de atos extraordinários até a formalização da venda.

Além disso, o tribunal pediu a preservação de R$ 19.587.000 no caixa da concessão e acionou a Polícia Federal para analisar os autos. A decisão impõe uma camada de supervisão institucional sobre o processo de repactuação idealizado pelo Ministério dos Transportes e pelo próprio TCU, que pretendia acelerar nova gestão com desconto tarifário e investimentos previstos de R$ 14,8 bilhões.

Do ponto de vista prático, a cautelar complica a transição operacional e adiciona risco reputacional e jurídico à Arteris, que afirma refutar as acusações e diz seguir padrões de governança. Para a Motiva, a decisão oferece proteção temporária até que as apurações avancem, mas também lança dúvidas sobre a segurança jurídica do modelo de repactuação e sobre a capacidade de entregar uma transição sem rupturas na gestão da rodovia.

O TCU determinou a preservação de dados, a proibição de atos extraordinários e a reserva de R$ 19.587.000 no caixa até a assinatura.