O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a eleição realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que havia empossado o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa. A decisão da desembargadora Suely Lopes Magalhães atendeu ao entendimento de que, antes de qualquer eleição interna, é imprescindível a retotalização dos votos das Eleições de 2022 determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já agendou a retotalização para a próxima terça-feira (31), procedimento que vai recalcular os votos estaduais de 2022 desconsiderando os sufrágios atribuídos ao deputado cassado Rodrigo Bacellar.

Na prática, a retotalização é um levantamento técnico do quociente eleitoral e das cadeiras originárias, excluindo os votos recebidos por Bacellar, cuja cassação e inelegibilidade foram confirmadas na esfera eleitoral. A desembargadora ressaltou que a mesa diretora da Alerj antecipou a eleição interna após reconhecer apenas a vacância da presidência, mas sem aguardar a atualização oficial da composição do colégio eleitoral. Esse passo prévio, segundo o TJ, comprometeu a higidez do processo e impôs a anulação da votação até que o TRE conclua a retotalização.

É necessário retotalizar os votos de 2022 antes de qualquer eleição interna para assegurar a legitimidade do colégio eleitoral.

O desfecho judicial chega num contexto complexo: Bacellar teve o mandato cassado e foi afastado da presidência por ordem do Supremo Tribunal Federal, após sua prisão no curso da Operação Unha e Carne, que investigou ligações entre políticos e organização criminosa. Desde maio de 2025 o estado também vivia sem vice-governador, depois que Thiago Pampolha renunciou para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado; essas ausências e deslocamentos na linha sucessória tornaram ainda mais sensível a definição correta dos integrantes da Alerj aptos a votar em eleições internas e em eventual escolha indireta para o governo.

A anulação tem efeitos práticos imediatos e potenciais repercussões institucionais. Se a retotalização alterar a distribuição de vagas, novos deputados podem assumir, o que mudaria o mapa de alianças e o quórum de votantes da Casa. Isso não apenas afeta quem será eleito presidente da Alerj, como também interfere diretamente em quem ocupa, temporária ou permanentemente, a linha sucessória do Executivo estadual — uma questão que ganhou urgência depois da renúncia do então governador Cláudio Castro, que deixou o cargo e teve sua situação judicial tratada pelo TSE, resultando em cassação e inelegibilidade até 2030.

A decisão do TJ expõe fragilidades na coordenação entre instâncias e na execução das determinações eleitorais internas. Ao avançar com a eleição sem a retotalização, a mesa diretora criou um novo capítulo de judicialização que tende a prolongar a incerteza política no estado. Do ponto de vista administrativo, a postergação ou a anulação de atos legislativos essenciais contribui para um ambiente de instabilidade que dificulta a tomada de decisões no Executivo e reduz a previsibilidade para o mercado e para a sociedade civil, que esperam clareza sobre quem efetivamente detém legitimidade para governar ou presidir a Assembleia.

Realizar a votação sem a atualização da composição pode comprometer a higidez do sufrágio e a própria capacidade de sucessão no Executivo estadual.

Politicamente, o cenário pode virar um terreno de disputa por números e narrativa. Partidos e grupos majoritários precisam reapurar sua capacidade de articulação caso a retotalização resulte em mudanças de cadeiras; a falta de alinhamento prévio entre Judiciário e Mesa tende a elevar o custo político de qualquer solução apressada. Para o eleitor e para os observadores institucionais, o episódio também levanta uma questão de governança: decisões estratégicas sobre a sucessão e a direção da Casa não podem ficar sujeitas a interpretações parciais de atos judiciais, sob pena de corroer a confiança no funcionamento regular das instituições estaduais.

O próximo passo formal será a retotalização pelo TRE, seguida da definição definitiva do colégio eleitoral da Alerj e, então, da realização da eleição interna válida. Até lá, permanece o vácuo de legitimidade sobre o cargo de presidente da Assembleia e a sombra sobre a sucessão estadual. O episódio serve como alerta para a necessidade de procedimentos mais rigorosos e coordenados entre tribunais e parlamento, e evidencia o preço político e institucional de decisões tomadas sem o exato cumprimento das determinações eleitorais superiores.