O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar ao governo do estado e determinou a suspensão imediata da greve dos trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). A decisão, proferida pelo desembargador Carlos Levenhagen da 1ª Seção Cível, estabelece multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. A medida vigora até o julgamento definitivo do pedido de declaração de ilegalidade da paralisação, mudando no ato a correlação de forças entre o sindicato e a administração pública.
No pedido, o Estado argumentou que a paralisação trazia prejuízos concretos à saúde da população e que as escalas anunciadas não garantiam atendimento mínimo nas unidades essenciais. Também sustentou que o ofício de convocação do sindicato não teria apresentado os números mínimos exigidos para a deflagração da greve nem comprovado a observância de quórum previsto na Lei nº 7.783/89. Em suma, o governo apresentou o movimento como desproporcional e capaz de causar dano irreparável aos serviços públicos de saúde.
O direito de greve é assegurado, mas pode ser limitado quando estão em risco serviços essenciais e o interesse público exige preservação.
O desembargador reconheceu, em sua decisão, a existência do direito de greve previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII, da Constituição, mas ressaltou que esse direito encontra limites quando colocados em risco serviços essenciais, referência que remete ao art. 10 da Lei nº 7.783/89. Nos autos, o magistrado entendeu que não houve comprovação adequada das formalidades estatutárias e do quórum exigido para deliberar pela paralisação, questões que afetam a legitimidade do movimento e justificaram a concessão da tutela de urgência.
Além da suspensão imediata, a liminar determinou a designação e a realização com urgência de audiência de conciliação entre a Fhemig e o Sindicato dos Trabalhadores da rede Fhemig (SindPros). O próprio despacho cita documento do sindicato que solicitou agendamento de reunião — o Ofício SindPros nº 1203/202603 — como indício de que havia possibilidade de continuidade nas tratativas, o que, para o magistrado, enfraquece a tese de que todas as vias de negociação estariam esgotadas.
Do ponto de vista prático e político, a decisão impõe efeitos imediatos: impõe um custo financeiro direto ao sindicato em caso de desobediência, pressiona a categoria a retomar atividades e fortalece a postura do governo de recorrer ao Judiciário para conter paralisações em áreas sensíveis. Há também risco de precedentes que restrinjam o campo de ação das entidades sindicais em greves que afetem serviços essenciais — um resultado que tende a polarizar o debate público sobre limites do direito de greve e garantias à população.
Os autos não demonstram a observância das formalidades estatutárias e do quórum exigido para a deliberação da deflagração da paralisação.
Economicamente, a multa diária e o bloqueio potencial da mobilização podem reduzir a capacidade de pressão dos trabalhadores sem resolver as causas do dissenso, como remuneração, condições de trabalho e quadro de pessoal. Para o setor público, a decisão cria um dilema: repor imediatamente serviços essenciais reduz impactos sobre pacientes, mas postergar negociações pode exacerbar insatisfações e elevar custos futuros com novas rodadas de reivindicações ou com a deterioração da qualidade dos atendimentos.
Restam incógnitas sobre os próximos passos: o SindPros, que segundo o Estado não respondeu ao contato para confirmar manutenção da greve, terá de decidir entre cumprir a liminar e negociar na audiência designada ou recorrer com argumentos que possam demonstrar o atendimento às formalidades legais. A decisão do TJMG acende alerta para a necessidade de registros formais e planejamento em movimentos paredistas no setor público, além de exigir transparência nas negociações para que a defesa dos direitos laborais não comprometa a proteção da saúde coletiva.