O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o recurso da União e manteve a liminar que suspende a cobrança do imposto de exportação de petróleo para as companhias Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec. Na decisão publicada na noite de quinta-feira (9), a desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda afirmou que o governo “falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual” decorrente da manutenção da medida judicial.
A taxa foi prevista em medida provisória com alíquota de 12%, incluída no pacote do governo para tentar atenuar os efeitos da alta internacional do petróleo e dos combustíveis em razão da guerra no Oriente Médio. A suspensão judicial retira, por ora, a possibilidade de cobrança dessas empresas e frustra expectativa de arrecadação ligada ao ajuste temporário proposto pela União.
Além do impacto fiscal imediato, a decisão expõe vulnerabilidade jurídica da estratégia executiva baseada em medida provisória para tributar exportações. A manutenção da liminar até o julgamento de mérito cria incerteza para receitas previstas no curto prazo e pode obrigar a equipe econômica a recalibrar estimativas e medidas compensatórias. Politicamente, trata-se de um revés que abre espaço para críticas sobre a eficácia e a coordenação da política tributária do governo.
O governo ainda pode recorrer a instâncias superiores, mas a negativa no TRF-2 adia a implementação da alíquota e amplia o contorno de incerteza jurídica em torno do pacote. Resta ao Executivo demonstrar, no mérito, os fundamentos técnicos e jurídicos que justifiquem a cobrança, sob pena de ver a medida provisória perder seu efeito prático enquanto tramita na Justiça.