O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o recurso da União e manteve a decisão liminar que impede a cobrança da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo prevista na MP 1.340/2026. O despacho foi assinado pela desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, pouco antes das 22h de quinta-feira (9).
A liminar havia sido concedida em primeira instância pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em atendimento a pedido de cinco multinacionais — Total Energies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu por agravo de instrumento, mas o TRF2 entendeu que a Fazenda não demonstrou risco de dano grave e atual que justificasse a revogação da medida provisória.
A decisão representa um revés prático à tentativa do governo de usar o imposto de exportação como mecanismo duplo: compensar a perda de arrecadação decorrente da zeragem do PIS/Cofins sobre o diesel e desestimular vendas ao exterior para aumentar oferta no mercado interno. A Corte ainda não marcou o julgamento definitivo do mérito, mantendo a insegurança jurídica em torno da medida.
O pano de fundo é a pressão dos preços: a MP foi editada em 12 de março em meio a impactos da guerra no Oriente Médio sobre a oferta internacional. O aumento dos combustíveis contribuiu para a alta do IPCA em março (0,88%), com combustíveis subindo 4,47% e o diesel avançando 13,90% no mês. A manutenção da liminar amplia o desafio do governo para calibrar medidas fiscais e de subsídios sem esbarrar em limitações jurídicas e no risco de perda de receita.