Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos questionou, nesta sexta-feira, a legalidade da tarifa global de 10% imposta pelo presidente Donald Trump sobre a maior parte das importações. Vinte e quatro estados — em sua maioria governados por democratas — e associações de pequenas empresas pediram que as taxas fossem bloqueadas, argumentando que o argumento do governo não se sustenta juridicamente.
O decreto de 24 de fevereiro invocou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite tarifas temporárias para defender reservas cambiais ou corrigir crises na balança de pagamentos por até 150 dias. Os opositores dizem que a regra foi concebida para emergências monetárias de curto prazo e não para déficits comerciais crônicos. Em 2025, o déficit apontado pelo governo permaneceu em US$ 901,5 bilhões, praticamente inalterado em relação a 2024 — um dado que os estados usam para questionar a justificativa.
Advogados que representam os estados e pequenas empresas também lembraram que medidas semelhantes do governo foram derrubadas pela Suprema Corte dias antes e que, historicamente, nenhuma administração havia recorrido a essas normas para impor tarifas amplas. O advogado do Oregon, Brian Marshall, argumentou que a lógica legal remonta a um contexto de conversibilidade do dólar em ouro, encerrada em 1971, e que o risco alegado de desvalorização súbita não existe hoje.
Os juízes não informaram prazo para a decisão. Se o tribunal aceitar os argumentos dos demandantes e bloquear as tarifas, a vitória liminar poderia limitar um dos pilares da política comercial do segundo mandato de Trump e forçar a administração a buscar alternativas — inclusive maior envolvimento do Congresso — para sustentar sua agenda tarifária. Caso contrário, a corte permitirá que uma nova fronteira de autoridade executiva sobre comércio permaneça testeada na prática.