A Justiça Federal, pela juíza Arali Maciel Duarte, proibiu o abate de jumentos na Bahia em decisão que acatou ação movida por entidades de proteção animal. A sentença cita evidências de maus‑tratos — mortes em transporte, falta de água e comida em confinamentos e doenças — e aponta risco de extinção da espécie. Entre 2018 e 2024, ao menos 248 mil jumentos foram abatidos no estado, que concentra os três frigoríficos autorizados para esse fim.
As organizações autoras afirmaram que os animais eram capturados em estradas ou comprados em pequenas propriedades de estados vizinhos e levados para abate, com peles destinadas à produção de ejiao, um colágeno usado em cosméticos e suplementos vendidos, em grande parte, para a China. A decisão determina também a transferência dos animais presentes em abatedouros e fazendas para santuários indicados pelas próprias entidades.
A sentença põe em choque normas estaduais e federais: a Adab havia autorizado o abate inspecionado por portaria de 2016, enquanto o governo federal defendeu que o abate de equídeos é regulado por decreto de 2017 e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). O conflito jurídico expõe lacunas na coordenação entre esferas e cria um nó regulatório com impacto direto sobre frigoríficos, cadeia de comércio e produtores locais.
Além do caráter sanitário e ambiental, a decisão tem dimensão política e econômica. Autoridades terão de justificar a logística de realocação dos animais e responder a pressão pública e técnica — especialmente após cientistas terem declarado emergência para o jumento nordestino. A medida abre espaço para disputas judiciais e exige definição de políticas de manejo, proteção e alternativa de renda para comunidades afetadas.