O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, declarar inelegível o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha de 2022. A sentença impõe a inelegibilidade por oito anos, contados a partir daquele pleito, o que em termos práticos torna-o inapto a disputar cargos eletivos até 2030. A condenação foi proferida ao fim de sessões que avaliaram recurso do Ministério Público Eleitoral.

O MPE havia recorrido da absolvição dada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que em maio de 2024 rejeitou a cassação do mandato e inocentou os acusados no processo. A tese do Ministério Público sustenta que houve vantagem eleitoral decorrente de contratações temporárias sem respaldo legal e da descentralização de projetos sociais para entidades desvinculadas da administração pública, mecanismos que teriam viabilizado benefícios eleitorais às mãos do grupo governista.

Lamento que, mais uma vez, tenhamos de julgar práticas gravíssimas cometidas por quem recebeu a confiança do povo do Rio de Janeiro.

No cerne da acusação estão números apresentados pelo MPE: a descentralização e as contratações teriam fomentado 27.665 contratações temporárias, com dispêndio estimado em R$ 248 milhões. Esses elementos foram avaliados pelo TSE como indicativos de abuso de poder. É importante frisar que a decisão ainda admite recurso, mas, por ora, fecha um capítulo juridicamente decisivo que tem efeito direto sobre a vida política do ex-governador.

A inelegibilidade colide de imediato com o gesto público de Castro: no dia anterior ao julgamento, ele renunciou ao cargo de governador e anunciou intenção de disputar uma cadeira no Senado nas eleições de outubro. A renúncia ocorreu para cumprir prazo de desincompatibilização — regra que exige afastamento seis meses antes do pleito —, mas agora sua pretensão encontra um obstáculo jurídico considerável, ainda que provisório enquanto durarem os recursos.

No campo judicial, a composição dos votos deixou nítidas fraturas. Votaram pela condenação as ministras e ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia. Do outro lado, o ministro Nunes Marques abriu a divergência afirmando não ver prova de uso eleitoreiro das contratações, e André Mendonça também entendeu pela ausência de ligação direta de Castro com as irregularidades. Nunes Marques destacou números da eleição: a candidatura vencedora alcançou 58,67% dos votos no primeiro turno.

Não ficou demonstrado que as contratações foram empregadas de forma eleitoreira a ponto de justificar a declaração de inelegibilidade.

A defesa sustentou que o então governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e editou um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj, argumento firmado pelo advogado Fernando Neves para afastar responsabilidade pessoal de Castro por irregularidades administrativas. Tecnicamente, a discussão concentra-se em grau de participação, autoria e impacto eleitoral — pontos que, em recurso, podem ser reexaminados por instâncias superiores ou motivar pedidos de efeito suspensivo.

Para além do veredito jurídico, a decisão do TSE tem efeitos políticos imediatos e de médio prazo. No curto prazo, redesenha a disputa no Rio de Janeiro, forçando reacomodações na coalizão que o apoiava e abrindo espaço para adversários e correligionários recalcularem estratégias. No médio prazo, a condenação funciona como sinal institucional sobre práticas de controle de contratações e repasses a entidades, com reflexos na percepção do eleitor e na capacidade de governança de grupos políticos que dependem de estruturas públicas. Mesmo com recursos, a sentença já altera a correlação de forças e impõe custos reputacionais relevantes.