Dezoito empresas do varejo anunciaram nesta segunda-feira a adesão ao Código de Defesa e Inclusão do Consumidor Negro, iniciativa liderada pelo Mover e lançada pela L’Oréal em 2025. A ação abrange mais de 3.100 lojas e terá impacto direto sobre cerca de 162 mil trabalhadores, segundo os organizadores. O documento lista dez normas práticas para coibir formas sutis e explícitas de discriminação no atendimento.

O código procura suprir lacunas do ordenamento vigente: embora o Código de Defesa do Consumidor garanta tratamento igualitário, não mapeia casos recorrentes no varejo, como abordagens seletivas por seguranças ou ofertas diferenciadas por suposição de renda. Uma pesquisa encomendada pela L’Oréal identificou 21 formas de racismo na jornada de compra e revelou que 91% dos consumidores negros de alta renda já relataram episódios de discriminação em lojas de luxo.

O Procon-SP acolhe denúncias de vítimas de discriminação nas relações de consumo e recomenda reunir provas para sustentar as queixas

Entre as medidas previstas estão treinamentos antirracistas para funcionários, critérios rígidos para revistas e abordagens de segurança — limitadas a evidências concretas — e a recomendação de representatividade negra nas equipes de atendimento em proporção similar à população local. Em estabelecimentos de beleza, o código ainda orienta a oferta de produtos para diferentes tons de pele e tipos de cabelo, uma resposta direta a déficits operacionais detectados pela L’Oréal.

A iniciativa conta com participação de redes como Americanas, Carrefour Brasil e Sephora, além de redes independentes. O caráter voluntário, porém, é o principal limite do instrumento: sem previsão jurídica, a eficácia dependerá da implementação interna, da boa-fé das empresas e da pressão do mercado e da sociedade civil para tornar práticas permanentes.

Do ponto de vista do controle externo, o Procon-SP, representado por Luiz Orsatti, mantém a rota formal para vítimas que queiram denunciar episódios de discriminação — recomendando registro de provas como imagens e testemunhas — e pode aplicar sanções previstas no CDC quando a prática for comprovada. O código funciona como referência prática, mas não substitui a necessidade de fiscalização pública e de mecanismos legais que garantam reparação e prevenção efetiva.

A intenção foi evitar um documento apenas simbólico; o código foi estruturado para servir como referência prática às empresas