A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas de quota fixa, as chamadas 'bets', pedindo R$ 1 bilhão por danos morais coletivos à saúde pública e a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A petição, protocolada na Justiça Federal de Pernambuco, é a primeira medida judicial da União após a edição, na sexta-feira passada, de uma medida provisória que proibiu esses jogos.
No centro da ação está a tese de que o país enfrenta uma ‘‘epidemia comportamental’’ produzida pela arquitetura das plataformas: segundo a AGU, os mecanismos das casas de aposta induzem perdas que se confundem com vitórias e provocam resposta fisiológica semelhante à de ganhos reais. O documento anexa dados econômicos relevantes: no primeiro semestre de 2026 o setor teria faturado R$ 20,07 bilhões e somado 30,9 milhões de CPFs cadastrados nas plataformas.
A peça também aponta que aproximadamente 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões exibem padrão de risco ou jogo problemático. A AGU cita ainda estimativas de perdas familiares de R$ 62,5 bilhões ao ano e registra que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família já teriam transferido R$ 3 bilhões às plataformas. Para além do pedido de indenização, a União busca o ressarcimento de despesas suportadas pelo SUS em razão dos problemas de saúde associados ao jogo patológico.
O movimento acende múltiplos pontos de tensão: jurídicos, pela provável onda de contestações do setor e ações individuais; políticos, por forçar definição sobre o marco regulatório e a capacidade do governo de traduzir a MP em medidas efetivas; e fiscais, ao lançar sobre o debate o custo público atribuído às apostas. Se a Justiça acolher a ação, caberá a consumidores diagnosticados comprovarem as condições para receberem a restituição, o que pode transformar a vitória judicial em processo longo de execução e liquidação de créditos.