A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU apresentem manifestações sobre petições apresentadas por entidades do setor de apostas. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, que tratam das regras aplicáveis às chamadas 'bets'.
As solicitações foram motivadas por novos requerimentos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam medidas relativas à regulamentação e à operação de plataformas de apostas de quota fixa. No documento, o advogado‑geral da União substituto, Flávio José Roman, argumenta ser necessária uma vista prévia para que a Presidência e a AGU respondam aos pontos levantados.
Além do efeito processual — um provável adiamento da tramitação até que as manifestações cheguem ao relator — a movimentação expõe a intensidade da disputa entre o setor e o governo. O episódio ocorre em um momento em que a pauta regulatória das apostas já foi objeto de intervenção pública do presidente, resumida na frase 'Se não der conta, eu acabo', e agora enfrenta via judicial uma tentativa de revisar ou barrar normas adotadas pela administração.
Cabe ao ministro Fux decidir sobre a concessão do prazo; o pedido da AGU, segundo o próprio órgão, não antecipa posição sobre o mérito das controvérsias. Ainda assim, a abertura de vista sinaliza que a controvérsia tende a ganhar corpo no Judiciário, prolongando a incerteza regulatória e complicando a narrativa oficial sobre como o mercado de apostas será disciplinado.