A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por atos contra a democracia. Protocolado com pedido de urgência, o documento sustenta que a vigência da lei enquanto segue em análise judicial pode produzir "efeitos irreversíveis" em processos e execuções penais relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, pela aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
No pedido, a AGU qualifica a norma como um instrumento de "mitigação excepcional da resposta penal estatal" direcionado — na visão do órgão — aos envolvidos nos atos antidemocráticos. Argumenta também que o texto carece do caráter geral exigido de uma lei, o que o tornaria inconstitucional por ter sido elaborado para favorecer um grupo específico de condenados. Há ainda crítica ao procedimento legislativo: segundo a AGU, o Congresso teria 'fatiado' a análise de um veto presidencial, desrespeitando a tramitação constitucional esperada.
Outro ponto que o parecer destaca é a inversão de valores promovida pela nova sistemática punitiva: crimes que atentam contra o Estado democrático de direito correriam o risco de receber punições mais brandas do que delitos patrimoniais comuns, como furtos qualificados. Esse cenário, avalia a AGU, não apenas compromete a coerência do sistema penal, como cria incerteza jurídica sobre sentenças e penas já impostas, com repercussão direta sobre vítimas, segurança institucional e a credibilidade do Judiciário.
Politicamente, a ação encaminhada ao STF e sua relatoria ao ministro Alexandre de Moraes acende alerta sobre os custos institucionais e eleitorais da iniciativa. A confrontação entre Executivo, Legislativo e Judiciário tende a reforçar polarizações e a gerar desgaste para quem defende a norma, além de complicar a narrativa oficial sobre segurança e responsabilização. A concessão da medida cautelar suspenderia efeitos imediatos da lei, preservando a tramitação dos processos até decisão final do Supremo.