A Advocacia‑Geral da União (AGU) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que mantenha em vigor a proibição das apostas de quota fixa enquanto o caso sobre a constitucionalidade do marco legal das "bets" é julgado. No documento, a AGU também solicita a realização de nova audiência pública e que a Procuradoria‑Geral da República seja ouvida antes de qualquer decisão de mérito.
Na peça encaminhada ao tribunal, a AGU reforça a justificativa do Executivo para abandonar o modelo de apostas regulamentadas e adotar a proibição da atividade. A defesa afirma ter ocorrido uma "urgência superveniente": medidas mitigadoras adotadas após a regulação ter se mostrado insuficientes para conter danos sociais e econômicos atribuídos às apostas.
O argumento é sustentado por estudos citados pela AGU que apontam efeitos relevantes sobre o consumo das famílias e a inadimplência. Um levantamento mencionado estima que, entre janeiro de 2023 e março deste ano, o deslocamento do consumo e a inadimplência ligados às apostas retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio; outro cálculo citado projeta perda de atividade econômica entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025. Do outro lado, entidades do setor pedem que o STF suspenda a proibição, permita que empresas com autorização do Ministério da Fazenda sigam operando ou conceda prazo de transição de ao menos seis meses.
O posicionamento da AGU eleva a tensão política em torno do tema e acende alerta para o impacto fiscal e social da reversão das restrições. Ao pedir nova audiência pública e a oitiva da PGR, o governo busca reforçar a base técnica e política da proibição, ao mesmo tempo em que pressiona o tribunal a considerar não só direitos e normas, mas consequências macroeconômicas e sociais. A decisão caberá agora ao ministro Fux, que terá de avaliar pedidos conflitantes e o risco de insegurança jurídica para o mercado caso o STF opte por restabelecer rapidamente as regras anteriores.