A Advocacia-Geral da União formalizou nos Estados Unidos pedido para que seja extinto o processo apresentado por Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A petição, ajuizada na Justiça Federal da Flórida, solicita a habilitação do Brasil como parte interessada, já que a ação questiona decisão judicial tomada no exercício das competências do STF.
No cerne do recurso está o argumento de que decisões de tribunais nacionais são manifestações de soberania e, por isso, estão protegidas da revisão por cortes estrangeiras. A AGU invoca a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), a imunidade conferida a agentes públicos estrangeiros e a Doutrina dos Atos de Estado, além dos princípios de cortesia internacional, para sustentar que a jurisdição americana não é competente para rever atos do Judiciário brasileiro.
Paralelamente ao pedido de extinção, o governo requereu que o tribunal americano se abstenha de apreciar qualquer pedido de revelia contra o ministro antes de decidir sobre a imunidade alegada pelo Estado brasileiro. O escritório norte-americano Foley Hoag LLP foi contratado para representar os interesses do Brasil, estratégia usada pela AGU em litígios internacionais desde 2019.
Politicamente, a iniciativa marca uma defesa institucional da autonomia do Judiciário e busca barrar precedentes de intervenção externa em decisões do STF. Por outro lado, a tramitação nos EUA expõe o risco de um confronto jurídico-diplomático caso cortes americanas questionem a extensão da FSIA — desfecho que poderia ter custo jurídico e reputacional. A ação da AGU também coloca o governo na linha de frente da proteção a um ministro específico, o que pode render debates sobre prioridades e estratégia externa.