O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6x1. A movimentação ocorre dias após um encontro institucional com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sucede uma pressão explícita das bancadas do PT e do MDB, que reclamavam da demora na tramitação da matéria aprovada pela Câmara no fim de maio.
Na prática, a PEC 221/2019 estabelece duas folgas semanais e reduz progressivamente a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 42, em 60 dias após promulgação, e depois para 40 horas em doze meses, sem perda salarial. Prevê ainda regras de transição de até 14 meses e tratamento específico para terceirizados da administração pública. O texto permite compensação por trabalho em sábados ou domingos, desde que mantida, em média, a exigência de duas folgas remuneradas por semana.
Além da PEC do fim da 6x1, Alcolumbre remeteu também à tramitação a proposta sobre segurança pública (PEC 18/2025) e o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), alinhando o calendário do Senado às prioridades indicadas pelo Executivo. A líder do governo no Senado saudou o encaminhamento como resultado do diálogo institucional; já a bancada do MDB, que cobrou pautas em nota, insistiu na votação em plenário e na busca por soluções para setores com especificidades.
O despacho evidencia dois efeitos políticos imediatos: consolida a capacidade do Planalto de negociar agenda no Congresso e reduz o desgaste sobre aliados que vinham pressionando por agilidade. Ao mesmo tempo, abre espaço para amplo debate setorial no Senado — empresários e setores produtivos tendem a questionar custos e logística da mudança — e coloca Alcolumbre na posição de equilibrar independência regimental e demandas de coalizão. A matéria agora seguirá o rito da CCJ, onde serão definidas admissibilidade e eventuais ajustes antes da votação no plenário.