Brasília, DF – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Executivo, o texto endurece penas e restringe a progressão de regime para chefes de facções e milícias, determina cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e amplia medidas patrimoniais e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com o crime.
Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal
A PEC, aprovada na Câmara em março e com análise na CCJ do Senado concluída em 14 de outubro, propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, alterando o artigo 144 da Constituição.
O texto prevê ainda regras de financiamento: determina repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios — com exceção de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional — e destina 10% do superávit anual do Fundo Social ao financiamento da segurança.
Outras medidas incluem a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público, ampliação de atribuições da PRF, criação do Sistema de Políticas Penais e maior cooperação entre União, estados e municípios. O governo também prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais