O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, depois de o Executivo não concluir a sanção no prazo constitucional de 48 horas. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra imediatamente no ordenamento jurídico, após a competência ter sido transferida automaticamente ao Senado pela ausência de manifestação do Palácio do Planalto.
A principal alteração prevista é fim da soma automática de penas por crimes relacionados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe: passa a prevalecer apenas a pena relativa ao crime mais grave. A proposta também introduz o conceito de “crimes multitudinários” — termo que já vinha sendo usado pela Procuradoria‑Geral da República nas investigações sobre os atos de 8 de janeiro — e prevê redução entre um sexto e dois terços quando ficar comprovado que o condenado não financiou os atos nem exerceu liderança nas invasões.
Outro ponto relevante é a mudança nas regras de progressão de regime: a transferência do fechado para o semiaberto poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, mas não de forma automática — caberá ao Judiciário, e em última instância ao STF, recalcular e reanalisar cada condenação. Entre os possíveis beneficiados está o ex‑presidente Jair Bolsonaro, hoje com pena total de 27 anos e três meses; com a nova regra, aliados estimam que o tempo necessário para progressão poderia cair para cerca de três anos e três meses, dependendo dos cálculos e das decisões do Supremo.
A tramitação terminou com ampla votação do Congresso — 318 deputados e 49 senadores restabeleceram o texto ao derrubar vetos presidenciais — e imediatamente abriu espaço para disputas políticas e jurídicas. Parlamentares da oposição comemoraram o episódio como derrota política do governo e do próprio STF; integrantes da base governista e juristas apontam risco de insegurança jurídica e enfraquecimento das respostas penais aos ataques às instituições. Defesas de condenados já sinalizaram a expectativa de acionar o Supremo para revisão das penas, o que coloca o tribunal no centro do próximo capítulo dessa disputa.