O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, após o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser derrubado pelos parlamentares. A promulgação foi informada por nota e a publicação da norma deve ocorrer em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo a Constituição, coube ao presidente do Senado promulgar a lei quando o Executivo não o fez no prazo constitucional.
O texto altera a forma de cálculo das penas quando crimes como tentativa de dissolver o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado são praticados no mesmo contexto, prevendo a aplicação apenas da pena mais grave em vez da soma das penas. A proposta também redefine parâmetros de pena mínima e máxima e a regra geral de dosimetria, medida que, na prática, reduz a duração das sanções impostas.
A mudança atinge diretamente os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O Supremo Tribunal Federal contabilizou 1.400 condenações relacionadas aos atos: 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. Entre as penas aplicadas, 404 réus receberam condenações de um ano de prisão (28% do total) e 213 receberam penas de 14 anos (15,19%). O ex-presidente Jair Bolsonaro foi sentenciado à pena mais alta, de 27 anos e três meses de prisão.
Para se beneficiar da nova regra, os condenados terão de apresentar pedido de recalculo de pena ao STF. Entre os nomes citados como possíveis beneficiários estão o próprio Bolsonaro e integrantes das Forças Armadas e ex-ministros ligados ao episódio, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. A mudança pode reduzir termos de prisão e alterar acordos negociados em instâncias inferiores.
Politicamente, a promulgação expõe um conflito direto entre Legislativo e Executivo e mostra a capacidade do Congresso de sobrepor um veto presidencial em tema de elevada carga simbólica. Para o governo, o revés representa custo político e gera questionamentos sobre a narrativa de proteção da democracia. No campo jurídico, a mudança tende a provocar recursos e controvérsias no STF sobre interpretação e aplicação retroativa das novas regras.