O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira retirar da pauta a votação da PEC da Segurança Pública, que vinha com tramitação acelerada após aprovação na CCJ sem alterações. Segundo ele, a manobra tem por objetivo evitar uma “discussão açodada” e dar tempo aos senadores para tentar um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta — movimento que, segundo o próprio presidente da Casa, não atende a pedido do Executivo.
A retirada coloca em evidência o ponto mais sensível da reforma: entre as cinco emendas em tramitação há propostas conflitantes sobre a maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a responsabilização penal para 16 anos — com possibilidade de 14 anos em crimes hediondos e casos graves — enquanto a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantém 18 anos como regra e admite 16 anos apenas para crimes hediondos. Ambas mobilizam resistência na base e geram oposição de organizações de defesa de direitos de crianças e adolescentes.
Do ponto de vista técnico, a PEC de iniciativa do Executivo prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), punições mais duras e regimes especiais para chefes de facções e milícias, medidas patrimoniais contra produto do crime, ampliação de atribuições da PRF e possibilidade de criação de polícias municipais. A matéria é peça-chave da agenda de segurança do governo e vinha sendo apontada como prioridade para permitir, entre outras ações, a criação do Ministério da Segurança Pública prometido pelo presidente.
Politicamente, o recuo expõe um dilema: a pressa pelo resultado revelou divisões que agora expõem e amplificam desgaste político em torno do projeto. A retirada acende alerta para o governo, que precisa conciliar bancadas e demonstrar capacidade de negociação técnica sem ceder a propostas que fragilizem sua base. Se não houver habilidade para selar consensos, a PEC pode sofrer adiamentos e perder impulso — com custo para a narrativa oficial e impacto prático sobre a implementação das mudanças previstas.