A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em votação nominal solicitada pela deputada Dani Balbi, o projeto da deputada Índia Armelau (PL) que cria banheiros e vestiários neutros em hospitais, universidades, terminais, centros esportivos, shoppings e outros espaços públicos e privados do estado. A proposta recebeu 29 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção, e agora aguarda a decisão do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O projeto estabelece exigências técnicas — fraldário, vaso infantil, acessibilidade e sinalização em braille — e prevê prazo de 12 meses para adaptação dos locais já em funcionamento. Prevê, ainda, sanções que incluem advertência, multas a partir de 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456) e interdição em caso de reincidência; as multas arrecadadas seriam destinadas ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
A iniciativa mistura medidas de proteção e restrição: proíbe o acesso de pessoas cisgênero e de crianças desacompanhadas aos banheiros neutros e afasta instituições religiosas da obrigação de adequação. Para a autora, a terceira opção teria como objetivo proteger mulheres e crianças, enquanto críticos, entre eles a deputada Dani Balbi (PCdoB) — primeira parlamentar trans da Casa — classificaram a proposta como potencialmente inconstitucional e encaminharam pedido formal de veto ao Palácio.
Politicamente, a aprovação acende alerta sobre a capacidade do governo em conciliar segurança jurídica e resposta a demandas sociais: há contradição entre a lógica punitiva do projeto e o destino dos recursos para políticas inclusivas. A combinação de regras restritivas, multas elevadas e exceções religiosas pode abrir campo para questionamentos judiciais e ampliar desgaste em esferas administrativas e eleitorais, pressionando o Executivo a uma decisão com custo político e institucional.