A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo o relatório da ANPD, a plataforma vinha coletando informações de forma praticamente idêntica de usuários do 'feed sem cadastro' e de quem acessa o aplicativo com conta — prática apontada como incompatível com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A apuração da agência concluiu que não havia hipótese legal válida para o tratamento desses dados e que faltaram medidas técnicas e organizacionais suficientes para prevenir a coleta e o uso de informações de menores. O documento também flagrou a captura de dados durante a criação de contas e a inexistência de mecanismos eficazes para impedir que crianças menores de 13 anos criassem perfis na plataforma.
A ANPD registrou ainda que a própria empresa reconheceu incompatibilidade do serviço para menores de 13 anos, o que reforça a avaliação de ausência de base jurídica para o tratamento. A ByteDance respondeu que mantém diálogo com a agência desde 2021, citou um Plano de Conformidade aprovado em 2025 e afirmou ter adotado medidas posteriores — entre elas, restrições automáticas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, que só poderiam ser alteradas com autorização dos pais.
Além do impacto financeiro e de imagem, a penalidade indica um endurecimento da fiscalização no Brasil e aumenta a pressão sobre plataformas globais para aprimorar verificação de idade e rotinas de compliance. A controladora ainda pode recorrer da decisão no prazo legal; independentemente do recurso, o caso tende a ser referência para futuras ações regulatórias e para a discussão sobre responsabilidades tecnológicas na proteção de menores.