A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) protocolou nesta segunda-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal pedindo liminar para suspender a medida provisória editada na sexta-feira que proíbe as apostas no Brasil. No pedido, a entidade requer ainda que a ação seja distribuída ao ministro Luiz Fux.
A Anseja aponta a urgência da cautelar com base nos prazos previstos na MP: operadores teriam até 5 de outubro para indisponibilizar sites e aplicações e até 25 de outubro para a extinção das autorizações. Se o STF mantiver a proibição, a associação pede um regime de transição de, pelo menos, 180 dias para evitar efeitos imediatos e traumáticos sobre plataformas e autorizações em curso.
No núcleo jurídico do documento, a entidade sustenta a existência de vícios formais que 'contaminam' a MP, citando a ausência de pressuposto de urgência, a veiculação de medidas que configurariam retenção de ativos financeiros via medida provisória e a falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A ação lista ainda supostas violações a direitos como a proteção à confiança, a vedação à expropriação sem indenização, a livre iniciativa, o devido processo e a proteção de dados pessoais.
Politicamente, a iniciativa da Anseja acende alerta e amplia desgaste para o governo: a medida já enfrenta contestação jurídica imediata e, se a ADI prosperar, pode complicar a narrativa oficial sobre regulação e combate a irregularidades. Mesmo sem decisão final do STF, o conflito jurídico tende a gerar instabilidade regulatória e pressão por um cronograma de transição, além de reacender debate sobre custos econômicos e impactos práticos para operadores e usuários.