Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) com 19 sistemas de Justiça conclui que o Brasil adota uma punição comparativamente branda para magistrados envolvidos em corrupção: aposentadoria compulsória ou disponibilidade com remuneração proporcional, em vez da perda imediata do cargo e dos benefícios. Para o CLP, essa prática contribui para uma percepção pública negativa da Justiça e compromete a credibilidade institucional, segundo Daniel Duque, head da Inteligência Técnica do centro.

Em democracias consolidadas a resposta é mais contundente. Em regimes de common law, casos graves costumam tramitar como crime, e o afastamento do juiz costuma trazer também perda de direitos e benefícios. Entre os sistemas de tradição civilista citados pelo levantamento, países como França, México e Argentina estabelecem mecanismos administrativos e penais que impedem que a saída do cargo signifique preservação de status ou proteção previdenciária.

Manter status e benefícios a juízes afastados por corrupção corrói a confiança pública no Judiciário.

O estudo também aponta que, no Brasil, a sequência administrativa frequentemente não resulta em responsabilização penal efetiva: há um 'teto disciplinar' que garante o afastamento do magistrado, mas falha em impor sanções que funcionem como dissuasão. O resultado é uma disciplina que, na prática, preserva vantagens que chocam com as expectativas de punição proporcional em casos de venda de sentenças ou corrupção.

A discussão ganhou força após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que declarou nula a aplicação de aposentadoria compulsória como penalidade, argumentando que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o regime previdenciário e tornou inadequada essa modalidade como sanção disciplinar. Segundo o entendimento apontado pelo ministro, o caminho para infrações graves deve passar pela via judicial de perda do cargo, com atuação da Advocacia-Geral da União.

A decisão de Dino foi recebida pelo CLP como um passo na direção correta, mas abre um nó institucional: é preciso converter esse entendimento em prática concreta sem atropelos. A questão exige clareza legislativa e procedimentos administrativos que garantam responsabilização efetiva, evitem impunidade e reconquistem confiança social no Judiciário. Sem isso, a percepção de impunidade seguirá sendo um problema político e institucional para o país.

A Emenda Constitucional 103/2019 mudou o regime previdenciário e tornou inadequada a aposentadoria como sanção disciplinar.