O presidente sancionou nesta quinta-feira a medida que destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa — as chamadas bets — ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A mudança, aprovada no PLV 8/2026 originado da MP 1.348, estabelece repasses escalonados: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além de redirecionar recursos que antes integravam a base da seguridade social, a norma autoriza um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões do Tesouro ao Funapol ainda em 2026. Na prática, os valores serão usados para cobrir despesas de saúde dos servidores e para criar novas rubricas de retribuição por atividade extraordinária, sem limite percentual máximo para essas despesas.
A alteração amplia o escopo do fundo e permite estender benefícios a outras corporações, como Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal, por ato do Ministério da Justiça. Para o relator, a medida tem impacto relevante para segurança; a direção da PF ressaltou a abrangência sobre cerca de 30 mil famílias de servidores. Tudo isso reforça a narrativa de apoio institucional às forças policiais.
Do ponto de vista fiscal e institucional, a lei acende alerta: trata-se de uso de receita de jogos para despesas de custeio e benefícios, com repasses fixos no futuro e potencial impacto sobre a composição de receitas da seguridade. A mudança tende a gerar debates sobre prioridades orçamentárias, transparência no uso desses recursos e o precedente de vincular arrecadação de apostas a gastos correntes de instituições de segurança.