Empresas e entidades do setor de tecnologia reagiram em carta aberta aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 20 que regulamentam pontos do Marco Civil da Internet. A manifestação, organizada pela Câmara Brasileira de Economia Digital em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil, reúne posicionamentos de associados como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, e foi obtida pelo Correio.
Os decretos formalizam o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em 2025, sobre o aumento da responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros e atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para fiscalizar e punir o descumprimento — inclusive com multas, suspensão ou proibição de atividades. Há, ainda, normas específicas voltadas ao combate à violência digital contra mulheres. As medidas entram em vigor em 60 dias.
No documento, as empresas afirmam que a regulamentação converte em obrigações práticas uma decisão judicial que ainda não teve todos os recursos julgados, o que, segundo elas, compromete a previsibilidade regulatória necessária ao ambiente digital. Entre os riscos apontados estão retirada excessiva de conteúdo, aumento de custos de conformidade e dificuldade de adaptação de pequenos provedores às novas exigências, efeitos que podem restringir inovação e acesso.
Politicamente, a disputa expõe um trade-off do governo: atender à demanda por maior responsabilização das plataformas sem ampliar custos e insegurança jurídica que podem gerar reação do setor e efeitos econômicos indesejados. O Executivo defende que os decretos simplesmente detalham mecanismos de aplicação da decisão do STF, mas o setor pressiona por regras mais claras, proporcionais e exequíveis. O episódio acende um alerta sobre o ambiente regulatório digital e a necessidade de conciliar proteção de direitos com previsibilidade e desenvolvimento da economia digital.