O ministro da Secretaria‑Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta (27/5) a instauração de processos administrativos contra as plataformas de entrega iFood e Keeta por suposto descumprimento de portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A norma obriga que os recibos eletrônicos detalhem a parcela do valor de cada pedido destinada à plataforma, ao entregador e ao estabelecimento.
A Senacon informou que fiscalizou 11 empresas do setor e que iFood e Keeta são as duas que já tiveram procedimentos sancionadores abertos; as demais permanecem em averiguação preliminar. As companhias terão 20 dias, a contar da publicação das notificações no Diário Oficial, para apresentar defesa. Em caso de condenação, as multas podem chegar a R$ 14 milhões.
Keeta afirmou ao Correio que seus recibos exibem a discriminação de valores por pedido, contestando a avaliação do governo. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), porém, manteve a posição de descumprimento e encaminhou a abertura formal dos processos. O iFood afirmou estar em fase de adaptação de sua arquitetura de sistemas para atender à portaria e que busca diálogo técnico com a Senacon.
Além do efeito direto sobre as plataformas, a iniciativa reforça a cobrança por transparência nas relações de consumo e amplia a pressão regulatória sobre um modelo de negócio que concentra funções e receita. Para o governo, a ação representa um gesto de fiscalização ativa; para o setor, acende um alerta sobre custos de adequação e possíveis impactos operacionais e reputacionais.